Programa Nacional de Direitos Humanos

Você conhece o decreto presidencial 7037/09? A maioria das pessoas que conheço não!

Caso vc queira saber do que se trata, já que afeta sua vida diretamente, segue o link:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D7037.htm

De fato tem pontos polêmicos mas aquilo que a mídia vem tachando de porta aberta para a censura, simplesmente, não é do modo como tentam pintar os jornalistas, repórteres e outros tantos profissionais que se entendem acima da ordem jurídica.

A liberdade de imprensa e a liberdade de expressão são como todos os outros direitos e prerrogativas:

a. existem para que seus beneficiários possam exercer melhor seus deveres;

b. devem corresponder efetivamente a contrapartida social a que se orientam e se destinam;

c. tem limites e não somente podem como devem ser estreitados sempre que estejam em conflito com outros princípios constitucionais hierarquicamente superiores como a dignidade da pessoa humana, por exemplo.

Não existem direitos cujo exercício não esteja condicionado ou limitado para prevenir abusos e resguardar bens e valores mais elevados.